Privacy Policy

This policy aims to define and inform as to the general principles and rules applied to Personal Data gathered by Viana do Castelo City Council, complying with the applicable legal norms and requirements as well as a specific, explicit and thorough notification, permitting the application of the legislation in force regarding Personal Data.

The Council guarantees the suitable management of Personal Data which is in conformity with the applicable norms and legislation. For this, it uses tools, incorporates measures in quotidian activities, and implements actions with the aim of guaranteeing and accompanying the efficacy of the controls protecting Personal Data.

The Executive exhibits its commitment to the security of the data belonging to a legal person by utilizing relevant policies, procedures, appropriate resources, and developing public awareness campaigns for its employees regarding the importance of protecting Personal Data, giving them operational orientation regarding how to abide by the legislation in force and keep updated regarding normative conformity.

With this document, the Executive establishes a Privacy Notification for personal data holders, which abides by the requisites defined by the legislation in force and guarantees Holders a specific, explicit and thorough notification regarding data processing.

Viana do Castelo City Council possesses a training and communication program which is destined to make its employees aware of these matters.

Responsibilities to act and notify the competent Supervising Authorities in the event of a leak of Personal Data have been defined as well as the responsibility to inform any person regarding the violation of their data. This must happen any and every time this is verified and in accordance with the conditions and circumstances in which the communication of this information is possible.

Responsible for the processing of personal data:

The City Council of Viana do Castelo is responsible for the collection and processing of personal data.

The City Council of Viana do Castelo has a Data Controller responsible for guaranteeing compliance with the rules related to the protection of personal data. Should anyone need to contact the Data Controller, one can do so using the following email: dpo@cm-viana-castelo.pt.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – Câmara Municipal de Viana do Castelo

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados pelo Município serão tratados de acordo com as regras definidas na presente política de privacidade.

1. O NOSSO COMPROMISSO

A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com a Autarquia, utilizadores dos serviços municipais, trabalhadores, fornecedores, empresas e entidades parceiras, constitui um compromisso fundamental da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados são essenciais para a prestação dos serviços, acompanhamento e melhoria da sua qualidade, para a gestão dos recursos humanos e para o cumprimento de obrigações legais.

O Município de Viana do Castelo está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado medidas consideradas adequadas e suficientes para assegurar a sua confidencialidade, integridade e exatidão, garantindo que o tratamento dos dados pessoais seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

É nosso compromisso trabalhar continuamente para garantir os melhores níveis de proteção da privacidade dos dados pessoais, no respeito pela legislação nacional e europeia, bem como todas e quaisquer orientações e normativos aplicáveis ao tratamento dos mesmos.

2. MISSÃO E OBJETIVOS

Esta política tem como objetivo definir e dar a conhecer os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pelo Município de Viana do Castelo aos Dados Pessoais por si recolhidos, considerando
as normas e requisitos legais aplicáveis, e uma notificação específica, explícita e informada sobre o processamento a que os seus dados estarão sujeitos, permitindo a aplicação da legislação em vigor sobre Dados Pessoais.

A Autarquia assegura uma gestão de Dados Pessoais adequada em conformidade com as normas e legislação aplicável. Nesse sentido, utiliza ferramentas, incorpora medidas na atividade quotidiana e implementa ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia dos controlos de proteção dos Dados Pessoais.

O Executivo demonstra o seu compromisso com a segurança dos dados das pessoas singulares por meio de políticas relevantes, procedimentos, recursos apropriados e desenvolvimento de ações de sensibilização dos seus funcionários sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação em vigor e acompanhar a conformidade normativa.

O Executivo estabelece neste documento uma Notificação de Privacidade aos titulares dos dados pessoais, que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma notificação específica, explícita e informada aos Titulares sobre o processamento dos seus dados. A Autarquia de Viana do Castelo possui um programa de formação e comunicação destinado a sensibilizar os seus trabalhadores.

Estão definidas as responsabilidades para atuar e notificar fugas de Dados Pessoais às Autoridades de Supervisão competentes e dar conhecimento ao titular da existência de violação dos seus dados, sempre que tal se verifique e em função das condições e circunstâncias em que seja possível promover essa comunicação.

3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Viana do Castelo é responsável pela recolha e posterior tratamento dos dados pessoais.

4. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

O Município de Viana do Castelo tem um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais responsável por garantir a conformidade com as regras de proteção de Dados Pessoais. Para este efeito, caso o titular dos dados necessite de contactar com o encarregado da proteção de dados, pode fazê-lo para: dpo@cm-viana-castelo.pt.

5. DEFINIÇÕES

Alguns termos utilizados nesta política de privacidade têm significados próprios, conforme definimos abaixo e que deverão ser interpretados à luz da legislação aplicável, sobre proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

“Titulares de Dados Pessoais”: pessoa singular identificada ou identificável, que possui dados que estão a ser tratados por outra entidade.
“Dados Pessoais”: toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
“Dados Sensíveis”: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, as convicções religiosas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, biométricos, ou relativos à saúde, ou relativos à vida sexual e orientação sexual do titular.
“Procedimentos internos de proteção de dados pessoais”: procedimentos destinados a proteger os dados pessoais de destruição, perda, alteração, acesso, ou divulgação não autorizada.

6. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

As operações de tratamento, realizadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, cumprem com os princípios fundamentais de proteção de dados e privacidade, que garantem o bom funcionamento dos processos, a confiança junto dos munícipes, assim como a imagem junto dos parceiros e população em geral no que respeita à: licitude, imparcialidade e transparência, limitação das finalidades, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e transmissão.

7. FUNDAMENTOS DE LICITUDE

O Município de Viana do Castelo assegura que todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, isto é, no estrito respeito pelos fundamentos de licitude impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Há esse fundamento de licitude, quando se verifica pelo menos uma das seguintes situações: O Titular dos Dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades que dele necessitem; se trate da execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados; para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do titular dos dados; para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública; para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento.

O Município de Viana do Castelo recolhe e processa Dados Pessoais em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:

Os Dados das Pessoas Singulares são recolhidos e processados para finalidades específicas e determinantes da sua recolha, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos. Apenas serão tratados para finalidades distintas quando legalmente permitido e mediante prestação de informação ao respetivo titular (princípio da limitação da finalidade).

Os Dados das Pessoas Singulares são processados de forma legal, imparcial e transparente. Os titulares dos dados serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros. (legalidade, imparcialidade e transparência).

Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que se mostrar necessário, retificados e atualizados (princípio de rigor). Os Dados Pessoais apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes e não excessivos e pelo tempo estritamente necessário (princípio da proporcionalidade e limitação da conservação). Os Dados Pessoais são mantidos adequados, relevantes e limitados ao necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados (princípio de minimização de dados). Os Dados Pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, designadamente: proteção contra o acesso ou divulgação não autorizada ou ilícita, proteção contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental, garantindo que os dados se encontram disponíveis quando necessário e permitido, e sem demora indevida (princípio da confidencialidade, integridade e disponibilidade).

Os serviços da Autarquia, os seus sistemas de suporte e os seus procedimentos internos serão desenvolvidos com a preocupação de proteger a privacidade e os dados pessoais (princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito).

8. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Categorias de Dados recolhidos

As categorias de dados pessoais recolhidos podem variar de acordo com o âmbito do projeto e as suas finalidades. Estes poderão ser classificadas de acordo com a finalidade e a tipologia de categorias: Dados Pessoais, Categorias Especiais de Dados Pessoais e Outros Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável.

8.2. Finalidades da recolha de Dados Pessoais

Quem visitar o(s) sítio(s) (websites) ou plataforma(s) da Câmara Municipal de Viana do Castelo ou os sítios das entidades que desenvolvem atividade em parceria com o Município, bem como
no decorrer da sua interação com a Câmara Municipal, poderá fornecer-nos os seus Dados Pessoais. Neste contexto, a Câmara Municipal de Viana do Castelo recolhe os seus Dados Pessoais através dos seguintes meios:

• Quando navega no(s) nosso(s) sítio(s) ou plataforma(s), através de cookies ou tecnologias semelhantes, como por exemplo o Google Analytics (ou seja, informação técnica, como browser utilizado, sistema operativo e respetivas versões e, dependendo do browser do utilizador e origem da navegação, podendo ainda ser recolhido o HTTP referrer, ou seja, a página visitada imediatamente antes), endereços de IP e MAC.
• Quando preenche formulários ou entra em contacto com o Município para efeitos de esclarecimentos, solicitações, pedidos de intervenção, reclamações, informações ou sugestões, pelos diferentes canais.
• Quando subscreve newsletters fornecidas pelo Município ou outros canais devidamente identificados como sendo veículo de comunicação e divulgação de iniciativas e serviços municipais ou quando subscreve ou se regista para poder usufruir da informação, serviços ou atividades.
• Quando, de outra forma, nos envia informação pessoal, como por exemplo envio de emails ou de contratos de prestação de serviços, entre outros, a informação recolhida pode ser processada para fins de relacionamento entre o Município de Viana do Castelo e o Titular dos Dados, no cumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou normativas, para gestão dos seus fornecedores ou proteger e defender os direitos, interesses, propriedade e segurança da Autarquia, dos trabalhadores ou de outras pessoas com quem a mesma colabore.
• Quando se inscreve ou regista para ações de formação, capacitação ou gestão de competências ou quando coloca comentários ou imagens nas páginas das redes sociais do Município.
• Ao utilizar os serviços oferecidos pela nossa plataforma, recolhemos informações sobre a sua localização. Essas informações são utilizadas para fornecer funcionalidades como resultados de pesquisa para locais próximos de si. A localização pode ser determinada com graus variáveis de precisão através de diversas fontes, tais como dados de GPS e de sensores do seu dispositivo, endereço IP, atividade nos serviços Google, como pesquisas e locais etiquetados, e informações sobre itens próximos ao seu dispositivo, como pontos de acesso Wi-Fi, torres de redes móveis e dispositivos compatíveis com Bluetooth. Nosso compromisso é proteger a sua privacidade e, por isso, fornecemos informações claras sobre como usamos seus dados de localização. Além disso, garantimos que todos os dados coletados são armazenados de forma segura e utilizados apenas para os fins mencionados acima. Se desejar, é possível desativar a coleta de dados de localização nas configurações do seu dispositivo ou escolher quais serviços e aplicativos têm permissão para acessar sua localização. Estamos comprometidos em fornecer uma experiência de usuário transparente e confiável e garantir que a privacidade dos nossos usuários seja sempre respeitada.

No âmbito dos serviços prestados, a Câmara Municipal de Viana do Castelo só processa os dados pessoais que sejam necessários à execução das iniciativas ou projetos a realizar, garantindo que qualquer operação de tratamento de dados pessoais é lícita e em conformidade com todos os requisitos impostos pela legislação aplicável em matéria de recolha, tratamento e proteção de dados pessoais, assegurando que tais atividade de tratamento, sempre que aplicável, serão em conformidade com a presente política de privacidade e devidamente regulamentada através da celebração de acordos de processamento de dados.

Mais se informa que a comunicação dos seus dados pessoais não constitui uma obrigação legal, mas poderá ser necessária para a celebração de um contrato, designadamente de prestação de serviços ou de qualquer outro caso em que o fornecimento dos dados pessoais seja obrigatório. O seu não fornecimento poderá resultar na impossibilidade de celebração do respetivo contrato.

8.3. Base legal para o Tratamento

As operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas por parte do Município baseiam-se:

• Quando o tratamento for necessário para alcançar as finalidades dos interesses legítimos do Município de Viana do Castelo, ou por terceiros, salvo quando a esses interesses se sobrepuserem aos interesses ou Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais do Titular dos Dados, o que exige a proteção dos Dados Pessoais, especialmente se o Titular dos Dados for menor;
• Na prossecução do interesse legítimo na concretização dos serviços, proteção das suas atividades, melhoria do conhecimento das preferências e necessidades daqueles que são os destinatários da atividade, designadamente os munícipes, para melhor adequar os serviços na persecução da Missão da Autarquia;
• Quando o Tratamento é exigido pelas leis em vigor ou está relacionado com a necessidade de executar os contratos celebrados com os seus munícipes e/ou trabalhadores e/ou fornecedores para a respetiva prestação de serviços com a Autarquia;

A Câmara Municipal de Viana do Castelo tem um interesse legítimo em realizar operações de recrutamento para gerir as suas atividades da melhor forma possível. Nesse sentido, o Município recolhe os dados estritamente necessários sobre os candidatos interessados. O Município apenas recolhe e processa Dados Pessoais se o Titular dos Dados tiver dado autorização para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, quando exigido ou quando o mesmo for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que a Câmara Municipal de Viana do Castelo esteja sujeita ou que o tratamento seja necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato.

8.4. Destinatários dos dados

Os dados transmitidos e recolhidos pelo Município são tratados exclusivamente a nível interno ou para efeitos da sua finalidade, tendo por enquadramento sempre uma razão de licitude previamente identificada e validada, não estando prevista qualquer transmissão a outras entidades que não as estritamente necessárias para o seu processamento. Neste caso particular, sugere-se a consulta dos termos e condições de privacidade disponíveis em cada interação que o Município efetue com munícipes, trabalhadores, fornecedores ou parceiros.

8.5. Partilha de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Viana do Castelo garante que os Dados Pessoais não serão facultados a terceiros sem uma razão de licitude válida, previamente identificada, incluindo a recolha do consentimento prévio dos seus titulares quando aplicável. Em situação alguma os Dados Pessoais serão facultados gratuitamente a empresas ou vendidos para que os utilizem para fins de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitar produtos e/ou serviços.

O Município não transfere Dados Pessoais para terceiros sem observar a necessidade de recolher o consentimento informado e explícito prévio dos seus titulares, quando receber um pedido por parte de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer, de acordo com as regras legais em vigor. Nestes casos, é assegurada a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os recetores supramencionados.

8.6. Período de Retenção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Viana do Castelo mantém os Dados Pessoais de acordo com os períodos de retenção impostos pela legislação em vigor, nomeadamente tendo em conta as suas atividades. As circunstâncias poderão variar consoante o contexto, finalidade e categoria de Dados Pessoais, mas o Município nunca manterá os Dados Pessoais mais tempo do que o necessário de acordo com os objetivos para os quais foram recolhidos e processados, designadamente resultantes de obrigações legais, auditoria, obrigações contabilísticas, fiscais, exercício dos seus direitos legais e/ou resolução de disputas judiciais. Enquanto responsável pelo tratamento, o Município de Viana do Castelo regista e conserva todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade, procedendo à descrição dos prazos previstos para o armazenamento e retenção (apagamento) desses dados.

8.7. Transferência para países terceiros

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a serem utilizados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, não estando prevista nenhuma transferência para países terceiros, no caso em que isso possa ocorrer, as mesmas serão identificadas e avaliadas previamente, bem como a razão de licitude que a sustenta, para conhecimento do titular, sempre garantindo a avaliação do adequado nível de proteção e o primado do Estado de direito, observando o respeito pelos direitos humanos, liberdades e garantias fundamentais, bem como a legislação em vigor.

9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O Município de Viana do Castelo respeita as melhores práticas no domínio da segurança e proteção da informação e dos dados pessoais, tendo adotado medidas técnicas e organizacionais (físicas e lógicas) de cibersegurança e de segurança da informação adequadas para proteger os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados e implementar eficazmente os princípios de proteção de Dados Pessoais, que asseguram a confidencialidade, integridade e disponibilidade, cumprindo a legislação em vigor.

A Autarquia, sempre que recorre a subcontratantes, impõe o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus Processadores (prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, etc.) através de contratos e acordos de processamento de dados, sendo-lhes exigido o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, quando aplicável, e sugere a consulta dos termos e notificações de privacidade disponíveis para cada interação que o Município empreende com munícipes, trabalhadores, fornecedores ou parceiros.

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A Câmara Municipal de Viana do Castelo está empenhada em garantir o respeito pelos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais, designadamente: o direito de acesso e de informação, o direito de retificação, o direito de limitação do tratamento, o direito à portabilidade, o direito de retirar o consentimento e direito de oposição, o direito a ser esquecido, o direito a não ficar sujeito a decisões individuais tomadas de forma totalmente automatizada, incluindo a definição de perfis e o direito de apresentar reclamação.

10.1. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS

O Titular dos Dados poderá solicitar informação sobre que dados o Município de Viana do Castelo tem sobre si, como foram recolhidos e para que finalidades vão ser tratados. Estes poderão ainda solicitar uma cópia dos mesmos, sob ressalva da proteção da informação do Município e dos direitos de terceiros. Se os dados pessoais se destinarem a ser transmitidos a terceiros, o seu titular tem direito a ser informado sobre a identidade desses destinatários ou categorias de destinatários.

O Titular dos Dados tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados e, em caso afirmativo, a ter acesso aos mesmos, bem como a obter cópia dos dados pessoais em fase
de tratamento.

Considerando a amplitude do conceito de tratamento de dados pessoais, a simples conservação de dados pessoais, sem outro tipo de tratamento, será suficiente para que o responsável pelo tratamento esteja obrigado ao cumprimento das normas do direito de acesso. Esta amplitude dispensa qualquer discussão sobre tratamentos atuais versus tratamentos transcorridos e, nessa perspetiva, qualquer informação pessoal sobre o titular dos dados, incluindo potencial documentação referente a tratamentos antigos cuja maioria dos dados já tenha sido apagada, deve ser-lhe facultada.

O Titular dos Dados tem o direito a ser informado sobre a existência dos outros direitos que lhe assistem, designadamente o direito de retificação dos dados ou o direito à limitação do tratamento, bem como sobre o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo. Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações que sejam tratadas sobre si:

• Finalidades do tratamento;
•  Categorias dos dados pessoais tratados;
• Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível;
• Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento;
• Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;
• Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;
• Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;
• Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

10.2. DIREITO DE RETIFICAÇÃO

Se os dados pessoais estão incorretos ou incompletos, o titular tem o direito de solicitar a sua retificação. Este direito deve ser entendido como o corolário natural do princípio da exatidão, considerando que o titular dos dados poderá encontrar-se numa posição mais favorável para fornecer dados com um maior nível de fiabilidade e exatidão.

Desta forma, o artigo 16.º, do RGPD confere duas dimensões:

• O direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados; e
• O direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional.

Há situações de restrição de direitos legalmente previstas, em que o direito de retificação pode não se aplicar.

10.3. DIREITO AO APAGAMENTO

O titular poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos em que o Município não tenha um fundamento legal para o seu tratamento ou, ainda, nos casos em que esse fundamento legal tenha deixado de existir, por exemplo através da retirada do consentimento por parte do titular.

O titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais (direito a ser esquecido) apenas nas seguintes circunstâncias:

• Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não existe qualquer norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;
•  Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento;
• Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do responsável;
• Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo à definição de perfis que lhe possa estar associada;
• Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável;
• Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal;

O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º, do RGPD. Para além das responsabilidades previstas no artigo 17.º, n.º 2, do RGPD e no Considerando 66, deve ainda considerar-se o previsto no artigo 19.º, designadamente, de que o responsável pelo tratamento deverá igualmente comunicar «a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido (…) salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.

10.4. DIREITO DE OPOSIÇÃO

O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nos casos em que os seus interesses, direitos e liberdades devam prevalecer sobre os interesses legítimos do Município de Viana do Castelo e não existam razões imperiosas e legítimas prevalecentes por parte do Município para justificar esse tratamento.

Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, «o titular dos dados terá o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando a base legal para a respetiva operação de tratamento seja:

• Os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros (art.º 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD); ou o interesse publico (artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD);
• Que o direito seja baseado no n.º 4 do artigo 6.º, do RGPD, ou seja, quando há uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente (mas compatível) daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial. Este direito de oposição não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados resulta do cumprimento de uma obrigação legal, consentimento ou execução de contrato no qual o titular é parte.

10.5. DIREITO À INFORMAÇÃO

O Direito à informação pode ser considerado como o mais importante de entre os restantes direitos, uma vez que, sem informação, o titular dos dados muito dificilmente poderia fazer uso dos restantes direitos.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1 e do Considerando 39, do RGPD, a informação a ser prestada deve ser concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, além de adaptada à circunstância e ao destinatário.

O RGPD estipula critérios ligeiramente distintos relativamente à informação que seja recolhida diretamente junto dos titulares dos dados ou indiretamente (artigos 13.º e 14.º).

10.6. DIREITO DE RETIRAR O CONSENTIMENTO

O consentimento deve ser tão fácil de retirar como de dar. Se o consentimento for retirado, o responsável pelo tratamento deixa de poder efetuar o tratamento dos dados e terá de garantir que os dados são apagados, a menos que exista outro fundamento jurídico para o respetivo tratamento (por exemplo, obrigatoriedade de conservação ou necessidade dos dados para a execução do contrato).

Se os dados estavam a ser tratados para várias finalidades, o responsável pelo tratamento não pode utilizar os dados pessoais para a parte do tratamento relativamente à qual o consentimento foi retirado ou para nenhuma finalidade, consoante a natureza da retirada do consentimento.

10.7. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO

Para garantia dos seus direitos, o Titular dos Dados pode dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que:

•  Não obtiver qualquer resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito;
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência trocada com o responsável pelo tratamento.

10.8. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS

O Titular dos Dados tem o direito a Receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável.

Que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível.

À portabilidade dos dados abrangendo apenas os dados fornecidos por si.

Este direito só é aplicável quando o tratamento dos dados é realizado por meios informatizados e o tratamento se baseou no consentimento do titular ou na execução de um contrato. Nas situações em que o tratamento é efetuado em papel este direito não se aplica.

10.9. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais por parte do Município de Viana do Castelo. Quando o tratamento dos dados se encontra limitado, o Município procede unicamente à sua conservação.

O titular dos dados pode exercer tal direito perante o responsável pelo tratamento nas seguintes situações:

• Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados;
• Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;
• Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento;
• Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).

Tem o direito de ser informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

Quando o tratamento estiver limitado, os dados só podem ser utilizados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

10.10. DIREITO A TER CONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DADOS

O titular tem direito a tomar conhecimento da existência de violação dos seus dados, sempre que tal se verifique e em função das condições e circunstâncias em que seja possível promover essa comunicação.

10.11. DIREITO À AÇÃO JUDICIAL E DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.

O exercício de qualquer um dos supramencionados direitos por parte do Titular deverá ser efetuado diretamente para o Encarregado de Proteção de Dados para o email dpo@cm-vianacastelo.pt, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais.

11. NOTIFICAÇÃO DE PRIVACIDADE

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em caso de violação das regras aplicáveis relativamente à proteção dos seus Dados Pessoais.

Em caso de violação de dados pessoais, o Município de Viana do Castelo notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Qualquer subcontratante do Município de Viana do Castelo está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Viana do Castelo:

E-mail: dpo@cm-viana-castelo.pt

Telefone: +351 258 809 300 (custo de chamada para a rede fixa) e +351 258 809 347.

Morada: Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, Portugal

12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ocasionalmente a Câmara Municipal de Viana do Castelo poderá atualizar a presente política de pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

Data da última atualização: 26 de janeiro de 2023.